Termos e Condições de Uso

1.1. Estes Termos aplicam-se ao Usuário que acessa e utiliza as funcionalidades da Plataforma para contratar e executar os serviços de cobrança e recebimento de créditos de sua titularidade, gestão financeira, conciliação bancária, integração de sistemas e baixa automática de recebíveis (“Serviços”), ofertados diretamente pela Switchpay ou por meio de parceiros.

1.2. Os Serviços prestados e disponibilizados pela Switchpay são destinados aos Usuários que acessarem a Plataforma via aplicativo ou website: https://switchpay.com.br/

1.2.1. Para os fins destes Termos, será considerado Usuário a pessoa física ou jurídica que contratar ou utilizar os Serviços para receber valores, gerir cobranças ou integrar sistemas. A pessoa que apenas realizar o pagamento de cobrança emitida pelo Usuário será denominada Pagador e ficará sujeita às disposições destes Termos que expressamente lhe sejam aplicáveis e às informações apresentadas no momento da transação.

1.2.2. O Usuário deverá ser pessoa jurídica regularmente representada ou pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade para aceitar estes Termos e utilizar os Serviços.

1.2.3. A Switchpay poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização da Plataforma. As alterações que afetem materialmente o acesso de Usuário já ativo serão comunicadas previamente, sempre que razoavelmente possível, ressalvadas as medidas urgentes ou necessárias ao cumprimento de lei, regulação, regras de parceiros, prevenção a fraudes, segurança da informação, prevenção à lavagem de dinheiro ou gestão de risco.

1.3. A Switchpay realiza apenas a intermediação dos pagamentos cadastrados na Plataforma pelo Usuário, não sendo uma instituição financeira ou prestadora de serviços financeiros, tampouco administradora de cartões de débito ou crédito ou instituidora de arranjo de pagamentos.

2.1. Os Serviços oferecidos aos Usuários compreendem: (2.1.1) Cobrança de créditos; (2.1.2) Gestão financeira; (2.1.3) Conciliação bancária; e (2.1.4) Integração de sistemas.

2.2. Os Serviços oferecidos poderão ser contratados de forma isolada ou conjunta pelos Usuários. Para formalizar a contratação de gestão de pagamento e gestão financeira, basta o aceite do presente Termo via aplicativo ou website. Para os serviços de conciliação bancária e integração de sistemas, é obrigatória a assinatura dos Termos e Condições via e-mail e Quadro Resumo.

2.3. Ao serem contratados os serviços de conciliação bancária e integração de sistemas, estes Termos ficarão automaticamente vinculados ao Quadro Resumo. Havendo divergência, prevalecerá o disposto no Quadro Resumo.

2.7. O Usuário declara-se ciente de que os serviços prestados não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por Bancos e Instituições Financeiras, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações de pagamento entre o Usuário e seus clientes.

2.10. Os Serviços poderão ser interrompidos por causas alheias ao controle razoável da Switchpay, inclusive descredenciamento ou indisponibilidade de instituições financeiras, adquirentes, Bandeiras, telecomunicações ou energia, empreendendo-se esforços comercialmente razoáveis para restabelecimento célere.

3.1. Todos os serviços disponibilizados pela Switchpay serão fornecidos mediante a criação de um cadastro no sistema pelo Usuário com plena capacidade civil.

3.3. Para aproveitamento regular dos serviços, o Usuário deverá informar, entre outros dados: conta bancária de titularidade própria mantida no Brasil, endereço de e-mail válido para login e número de telefone celular válido para validações de segurança.

3.4.1. É de exclusiva responsabilidade do Usuário manter o login e senha de acesso ao sistema confidenciais, isentando a Switchpay de qualquer dano decorrente de perda ou uso indevido desses dados.

3.5. O Usuário autoriza o tratamento e o compartilhamento de dados com autoridades públicas competentes, instituições financeiras parceiras, adquirentes, bandeiras e provedores de segurança necessários à execução dos Serviços e prevenção de fraudes, em estrita observância à LGPD.

4.3. Para Aprovação do cadastro, a Switchpay tem o direito de proceder à verificação de identidade e documentos fornecidos, obter relatórios de crédito, bem como outras medidas para garantir a veracidade e prevenir fraudes e atividades econômicas não aceitas.

4.5. O Usuário autoriza a Switchpay a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a birôs de crédito (SPC, Serasa e afins).

4.6. O Usuário obriga-se a adotar precauções necessárias para impedir que terceiros utilizem os Serviços em seu nome, respondendo por transações decorrentes do compartilhamento de credenciais, token ou senha.

7.7. O Usuário responsabiliza-se integralmente por todos os bens e serviços por ele comercializados, reconhecendo que a Switchpay é exclusivamente intermediadora e viabilizadora de tecnologia de pagamentos.

7.9. e 7.12. Chargebacks e Contestação: O Usuário é responsável por contestações, reembolsos e chargebacks decorrentes de suas transações. Caso ultrapasse o índice de 1% (um por cento) de chargeback, medidas preventivas, taxas adicionais ou suspensão do cadastro poderão ser aplicadas de acordo com as regras das Bandeiras.

8.4. Suporte Técnico: A Switchpay disponibiliza atendimento e suporte técnico e operacional de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (horário de Brasília), através do e-mail oficial: atendimento@switchpay.com.br.

9.1. O Usuário isenta e mantém a Switchpay indene contra quaisquer reivindicações relativas a defeitos, prazos de entrega, publicidade ou vícios dos produtos e serviços fornecidos pelo Usuário aos consumidores finais.

9.7. Limitação de Responsabilidade: A Switchpay não será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes ou instabilidades externas de rede. Sua responsabilidade total por danos diretos e comprovados limita-se ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento gerador.

10.1. e 10.2. Tarifas: As taxas sobre transações são deduzidas dos recebíveis conforme plano e tabela vigentes no momento da operação. Tarifas de emissão de boletos só incidem na ocorrência da respectiva liquidação bancária.

11.1. Atividades Vedadas: É expressamente proibida a utilização da Plataforma para práticas ilegais, lavagem de dinheiro, jogos de azar não autorizados, pirâmides financeiras, agiotagem, comércio não regulamentado ou transações em que o Usuário figure simultaneamente como beneficiário e devedor.

12.1. Disponibilidade: Os Serviços são fornecidos com base na disponibilidade de infraestrutura, empregando-se os mais elevados padrões de segurança e disponibilidade da indústria financeira.

13. Proteção de Dados (LGPD): O tratamento de dados pessoais obedece rigorosamente à Lei Federal nº 13.709/2018 e à nossa Política de Privacidade integrada.

14. Rescisão: Após 12 meses, o contrato vigora por prazo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias sem multa, ressalvadas as liquidações e repasses pendentes.

15. Propriedade Intelectual: Todos os direitos relativos a softwares, marcas, logotipos, documentações e APIs pertencem exclusivamente à Switchpay Servicos LTDA.

16. Foro de Eleição: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, elege-se o Foro da Comarca de São Paulo/SP.